14 de nov. de 20201 min para lerÉ verdade que ninguém pode ser preso no dia das eleições?Imunidade eleitoral (Art.236, CE) e crimes no dia das eleições. Art. 39,§5º do CE e Resolução 23.557/2017 do TSE.
Imunidade eleitoral (Art.236, CE) e crimes no dia das eleições. Art. 39,§5º do CE e Resolução 23.557/2017 do TSE.
