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BLOG DO PÍLULAS JURÍDICAS

É verdade que ninguém pode ser preso no dia das eleições?

  • Foto do escritor: ROGÉRIO TORRES NUNES
    ROGÉRIO TORRES NUNES
  • 14 de nov. de 2020
  • 1 min de leitura

Imunidade eleitoral (Art.236, CE) e crimes no dia das eleições. Art. 39,§5º do CE e Resolução 23.557/2017 do TSE.

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