É verdade que ninguém pode ser preso no dia das eleições?
- ROGÉRIO TORRES NUNES
- 14 de nov. de 2020
- 1 min de leitura
Imunidade eleitoral (Art.236, CE) e crimes no dia das eleições. Art. 39,§5º do CE e Resolução 23.557/2017 do TSE.
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