top of page

BLOG DO PÍLULAS JURÍDICAS

É verdade que ninguém pode ser preso no dia das eleições?


Imunidade eleitoral (Art.236, CE) e crimes no dia das eleições. Art. 39,§5º do CE e Resolução 23.557/2017 do TSE.

2 visualizações0 comentário

Comentarii


bottom of page