A obrigatoriedade do voto não é cláusula pétrea
- ROGÉRIO TORRES NUNES
- 17 de nov. de 2020
- 1 min de leitura
Artigos 14, §1º e 60, §4º da Constituição Federal.
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Artigos 14, §1º e 60, §4º da Constituição Federal.
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