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Governador sanciona duas leis que garantem mais direitos aos animais em Santa Catarina



O governador Carlos Moisés acaba de sancionar duas leis que garantem mais direitos aos animais em Santa Catarina. Uma delas assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa em espaço público.


A recomendação é que as pessoas utilizem vasilhas ou que instalem comedouros e bebedouros em tubos de PVC, de preferência em locais cobertos para não estragar a ração. Os alimentos devem ser servidos em pequenas porções para evitar ingestão rápida. Fica vedado o impedimento ou sanção a quem alimentar um animal de rua, sob pena de multa no valor de R$ 200 ao infrator, dobrada em caso de reincidência.


A outra lei determina que seja incluído tópico sobre conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres no projeto pedagógico de escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em Santa Catarina.


Temas como proteção, respeito e bem-estar animal, adoção e posse responsável de animais domésticos, proibição e multa da farra-do-boi, além da legislação referente aos crimes praticados contra animais e penalidades devem ser divulgados em palestras, estudos e debates.


A medida também determina que o tema também seja incluído no Projeto Protetor Ambiental Mirim, da Polícia Militar Ambiental, e que a Udesc desenvolva ações para reforçar o assunto junto à comunidade. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da lei. Os dois projetos são de autoria do deputado estadual Marcius Machado.


Fonte: Governo de Santa Catarina

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