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Licenciamento Ambiental: o caminho a percorrer pelo Empreendedor. Uma breve síntese.

Atualizado: 10 de Dez de 2020


Aurea Santos Almeida

Advogada e Gestora Ambiental.

Especialista em Direito Público pelo  IEC-PUC/ MG.

Atualmente é pós graduanda em Licenciamento Ambiental pela Verbo Educacional. 

Integrante das Comissões de Direito Ambiental e Gestão e Mobilidade Urbana da OAB/SC- Subseção de Palhoça, no Estado de Santa Catarina.

Criadora de conteúdo digital do projeto "Pílulas Jurídicas", REBOB - Rede Brasil de Organismos de Bacias Hidrográficas - www.rebob.org.br e RELOC-RELOB - Red Latino Americana de Organismos de Cuenca - www.reloc-relob.org

A Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei 6.938/1981 introduziu a Avaliação de Impacto Ambiental como meio de normalizar e adequar legalmente as atividades que dependem de recursos ambientais.


O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório, pelo qual todo empreendedor, que necessite utilizar de recursos ambientais, deverá se submeter para obter autorização do órgão competente, com a finalidade de iniciar suas atividades, como dispõe a Resolução Conama nº 237/1997.


O licenciamento ambiental segue um caminho de orientações legais e poderá variar de acordo com cada caso, seja em virtude das características do empreendimento, localização, seguimento e área de atuação, como também pelas exigências adotadas pelo órgão ambiental competente.


Existe um passo a passo comum ao licenciamento ambiental ou, pelo menos, para a maioria deles, de forma que o empreendedor deverá se adaptar a todas as exigências do órgão para ter sua licença ambiental concedida.

Os órgãos Ambientais


São os órgãos que compõem o SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente - que ficam encarregados de legalizar essa obrigação dos empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente.


A Lei Complementar 140/2011 trouxe à baila as normas definidoras de competência dos entes federativos para o licenciamento ambiental.


Quanto à União, é através do IBAMA que se obtém a licença das atividades e empreendimentos, conforme artigo 7º, incisos XIII e XIV.


O IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – fica responsável pelo licenciamento ambiental de atividades que são executadas em mais de um Estado e também das que ultrapassarem os limites territoriais.


Quanto aos Estados, são os órgãos estaduais, que possuem nomes variados, dependendo da unidade da Federação, ( FATMA, FEEMA, FEMA, FEAM, FEPAM) que são os responsáveis por licenciar as atividades e empreendimentos em seus limites regionais, conforme Art. 8º, incisos XIII, XIV e XV da lei.


Por fim, quanto aos Municípios, normalmente é através da secretaria municipal de meio ambiente que fica o encargo de licenciar as atividades e empreendimentos, com previsão no Art. 9º, incisos XIII e XV, no âmbito local .


Independente da localização, todos os procedimentos de licenciamento deverão passar por essas secretarias municipais.


Ainda, de acordo com a Resolução Conama nº 237/1997, é permitida a delegação dos Estados, através dos órgãos estaduais, aos Municípios, de acordo com a competência, em casos de atividades com impactos ambientais nessas localidades.


Ressalta-se, que o órgão ambiental, dependendo do Estado da Federação, seja estadual ou municipal, poderá exigir outros tipos de licenças para adequar o licenciamento a condições específicas.


É fundamental que se pesquise as exigências legais de cada região e a contratação de um profissional da área jurídica, pois na maioria das vezes, a importância para essas consultas e orientações legais são a base para se lograr êxito na obtenção da autorização pelo órgão licenciador.


O fluxograma facilita o entendimento do caminho para obtenção da licença:


Prazos das licenças ambientais


O órgão ambiental competente estabelece os prazos de validade de cada tipo de licença:


1) Licença Prévia – LP: é a licença concedida antes da instalação do empreendimento ou atividades, com o mínimo estabelecido pelo cronograma dos planos, programas e projetos, que não poderá ultrapassar de cinco (05) anos.


2) Licença de Instalação – LI: é a licença concedia para implantação do empreendimento ou atividades, com o mínimo estabelecido pelo cronograma de instalação, não podendo ultrapassar o prazo de seis (06) anos.


3) Licença de Operação – LO: é a licença para operar o empreendimento ou atividades. Esta licença deverá considerar os planos de controle ambiental e será, no mínimo, de quatro (04) anos e de, no máximo, dez (10) anos.


De todo modo, o órgão ambiental poderá impor condicionantes ao Empreendedor e, se houver justo motivo ou violação das imposições, poderá suspender ou até mesmo cancelar a licença.


É o que dispõe o artigo 19, da Resolução Conama nº 237/1997:


Art. 19 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:


I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.


Ressalta-se que a renovação da licença deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte (120) dias de seu prazo de validade, conforme Art. 14, §1º da Lei Complementar 140/2011.


Recomenda-se muita atenção com o prazo de expiração da licença para que não gere transtornos para o empreendedor, evitando, dessa maneira, que seu negócio seja inviabilizado.

Alto custo para empreender


Não se pode deixar de alertar aos aspirantes de um novo empreendimento ambiental que os principais custos do procedimento de licenciamento ambiental serão:



Fora estas questões, existem os casos como previsto na Resolução Conama nº 371/2006, acerca da compensação ambiental, aquelas que estabelecem diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.


Nesses casos o empreendedor terá que desembolsar um valor igual ou superior a 0,5% do total do empreendimento para a criação da unidade de conservação mencionada.

Conclusão


Diante do exposto, conclui-se que o caminho para obtenção do licenciamento ambiental é moroso e muitas ou, na maioria das vezes, dura anos e anos tanto para o Empreendedor quanto para o próprio órgão ambiental que é responsável pela análise do processo.


Há ainda o custo dispendioso que o processo de licenciamento ambiental gera, sendo imprescindível, para não haver mais atrasos que o que normalmente acontece, se adequar de maneira eficiente e cautelosa, desde o início do procedimento, na contratação de profissionais qualificados para a feitura dos estudos técnicos e pareceres legais, assim como na entrega da documentação correta e detalhada do projeto.


Quanto mais completa e suficiente for a documentação e os estudos técnicos entregues ao órgão público, mesmo que esse leve mais tempo que o justificável para análise, principalmente para os mega empreendimentos, é a melhor e única opção que se pode adotar para não haver inviabilidade de se operar as atividades do empreendimento.



Referências bibliográficas:


LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm


RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997: https://www.icmbio.gov.br/cecav/images/download/CONAMA%20237_191297.pdf


Resolução CONAMA n. 371/ 2006: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493


Manual para o Lincenciamento Ambiental -2015: https://www.firjan.com.br/publicacoes/manuais-e-cartilhas/licenciamento-ambiental.htm#pubAlign


Curso de Licenciamento Ambiental do Programa de Educação Continuada - Portal da Educação - Módulos I e II – Cursos Livres.


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