31 de mai. de 20211 min para lerCPI pode ou não pode convocar chefe do Poder Executivo?O vídeo trata da questão técnico-jurídica da CPI. Princípio da Separação dos Poderes. Lei n° 1.579/52 Artigo 50 da CF/88 STF - HC 80.539/PA STF- MS 31.689/DF
O vídeo trata da questão técnico-jurídica da CPI. Princípio da Separação dos Poderes. Lei n° 1.579/52 Artigo 50 da CF/88 STF - HC 80.539/PA STF- MS 31.689/DF
