A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou no dia 02 de dezembro de 2021, dois novos enunciados sumulares.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
Fonte: STJ
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